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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 131 registros Informações atualizadas em: 21/07/2026 - 09:55:20
LEI MUNICIPAL: 943/2021 31/05/2021 · Fixa o valor para pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais transitada em julgado, movidas em face do Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do art. 100, inciso 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 942/2021 18/05/2021 · Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 941/2021 18/05/2021 · Reconhece de Uilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 940/2021 18/05/2021 · Determina a prioridade na vacinação contra Covid-19 aos profissionais do setor bancário e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos no Município de Pindaré-Mirim - MA.Acessar LEI MUNICIPAL: 939/2021 18/05/2021 · Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Munmicípio de Pindaré-Mirim - MA.Acessar LEI MUNICIPAL: 938/2020 28/12/2020 · Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim, no âmbito da Administração Direta e indireta, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 931/2019 06/08/2019 · Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancário infrator do direito dos usuários destes serviços, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 930/2019 20/05/2019 · Altera a Lei Municipal n° 828/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 928/2019 24/04/2019 · Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Alto do Bode, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 927/2019 27/03/2019 · Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Barro Filho, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 926/2018 21/12/2018 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2019.Acessar LEI MUNICIPAL: 925/2018 13/08/2018 · Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 924/2018 10/07/2018 · Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Programa de Recuperação de Deficiências Nutricionais para atendimentos de usuários do Hospital Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 923/2018 25/06/2018 · Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Pindaré-Mirim para o exercício de 2019 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 922/2018 30/05/2018 · Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim - MA, com uma área de 2.989,78m/2 (dois mil novecentos e oitenta e nove metros e setenta e oito centimetros) e peímetro de 546,71m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e um centímentro lineares) e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 921/2018 29/05/2018 · Dispõe sobre a denominação de Praça localizada em frente à rua Comandante Pedro Melo, bairro do Sorriso.Acessar LEI MUNICIPAL: 920/2018 29/05/2018 · Dá nova redação ao inciso 2° do artigo 63 da Lei Municipal n° 828, de 18 de julho de 2011.Acessar LEI MUNICIPAL: 919/2017 22/12/2017 · Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Municíopio de Pindaré-Mirim - MA.Acessar LEI MUNICIPAL: 918/2017 22/12/2017 · Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamneto público municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 917/2017 22/12/2017 · Reconhece como expressão cultural do Município de Pindaré-Mirim as artes evangélicas, suas formas e derivações.Acessar LEI MUNICIPAL: 916/2017 22/12/2017 · Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais.Acessar LEI MUNICIPAL: 914/2017 05/12/2017 · Faz doação de bem imóvel público dominial.Acessar LEI MUNICIPAL: 913/2017 05/12/2017 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 912/2017 05/12/2017 · Dispõe sobre o Plano plurianual de Governo do Município de Pindaré-Mirim para o período de 2018-2021.Acessar LEI MUNICIPAL: 911/2017 16/10/2017 · Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM.Acessar LEI MUNICIPAL: 910/2017 02/10/2017 · Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 909/2017 21/09/2017 · Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 907/2017 24/07/2017 · Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 906/2017 24/07/2017 · Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica.Acessar LEI MUNICIPAL: 905/2017 24/07/2017 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências.Acessar

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