Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 942/2021
18/05/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências.
