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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 131 registros Informações atualizadas em: 21/07/2026 - 09:55:20
LEI MUNICIPAL: 904/2017 24/07/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 900/2017 20/03/2017 · Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m.Acessar LEI MUNICIPAL: 902/2017 12/02/2017 · Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 901/2017 10/02/2017 · Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 890/2016 23/05/2016 · Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício.Acessar LEI MUNICIPAL: 884/2015 25/09/2015 · Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra.Acessar LEI MUNICIPAL: 973/2010 29/01/2010 · Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 728/2006 13/11/2006 · Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 712/2005 16/05/2005 · Estabelece normas para a concessão de licença para prestadores de serviços de taxista no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 695/2003 06/10/2003 · Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 429/1986 09/04/1986 · INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar

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