Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.

Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício.

Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra.

Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.

INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.