Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 963/2022
23/11/2022
Institui no âmbito do Município de Pindaré-Mirim - MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advagados e Advogadas quando do exercicio de suas funções, e dá outras providências.
