Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 724/2005, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 064 de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o benefício de Aposentadoria Voluntária da servidora MARIA ALICE PINHEIRO e de outras providências.
Dispõe sobre as medidas sanitárias necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 37.360/2022 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.
Dispõe sobre o recesso no período natalino e de final de ano, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
Convoca a X Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de entrada e permanência de veículos e som automotivo na Orla do Cais de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Transfere o feriado do dia 28 de outubro de 2021 (quinta-feira), Dia do Servidor Pu´blico, para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a aplicação dos recursos destinados, em virtude da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc) e Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021, que estendeu a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorrogou o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios às ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, no município de Pindaré-Mirim (MA).
SEM EFEITO
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO ÉTICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Comissão Gestora de Convênios e Contratos de Repasse no âmbito da Administração Pública Municipal.
Estabelece Ponto Facultativo no dia 06 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Pindaré-Mirim MA.
Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social.
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro o de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento normal dos órgãos essenciais e da Comissão Permanente de Licitação durante o feriado municipal de 28 de julho de 2021, aniversário do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Declara a desapropriação para fins de utilidade pública, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de Prédios Públicos: CAPS, UBS, CREAS, Creche, Cozinha Comunitária e Agricultura Familiar.
Decreta LUTO OFICIAL no Município de Pindaré-Mirim e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Condomínio de Lotes Lírios do Campo Residence.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de Prédios Públicos: CAPS, UBS, CREAS, Creche, Cozinha Comunitária e Agricultura Familiar.
Dispõe sobre a flexibilização das medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogação das medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Disciplina o uso das praias e das águas públicas situadas nos limites do município por embarcações e equipamentos do tipo "jet-skis" e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogação das medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Criar Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (PAD).
Criar Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), atribuindo-lhe a função de apuração e processamento de toda e qualquer irregularidade referente aos servidores públicos civis do Município de Pindaré-Mirim MA, nos termos do Capítulo III da Lei Municipal n.º 655/2001, o Estatuto do Servidores Públicos de Pindaré-Mirim.
Decreta LUTO OFICIAL no Município de Pindaré-Mirim e dá outras providências.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Pindaré-Mirim.
