Altera o Anexo I do Decreto nº 61 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da Administração pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.

Determina medidas visando redução de despesas de custeio no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Estabelece ponto facultativo nos serviços das repatições da Administração Pública Municipal direta e indireta do Podr Executivo e dás outras providências.

Estabelece Prazo para Pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alva-rá), assim como de suas renovações, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 724/2005, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 064 de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o benefício de Aposentadoria Voluntária da servidora MARIA ALICE PINHEIRO e de outras providências.

Dispõe sobre as medidas sanitárias necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 37.360/2022 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.

Institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Pindaré-Mirim – MA.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.

Criar Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 – Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC e dá outras providências.

Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Pindaré-Mirim (MA) afetadas por inundação e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas adotadas por este Município para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, e da´ outras providências.

Altera do Decreto nº 11, de 17 de fevereiro de 2021 e dispõe sobre a restrição de acesso aos pontos turísticos e as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA), e dá outras providências.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de escola do Programa Escola Digna, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Declara a despropriação para fins de utilidade publica, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de escola do Programa Escola Digna, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão.

Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA (SISTEMA TRIBUTÁRIO E SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA) NO MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM-MA

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços.

DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS.

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Instituições Financeiras e da outras providências.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA PARA AVERIGUAÇÃO NA FOLHA PAGAMENTO DE PESSOAL A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATOS DE MAJORAÇÃO E OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FORA DAS NORMAS DE REGÊNCIA.

Dispõe sobre a suspensão das festividades do carnaval no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos do Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação dos contratos de fornecimento de bens e ou produtos; e prestação de serviço vinculados a gestão municipal ocorrida entre os anos de 2017 a 2020.

Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenandores de despesas, susa atribuições e dá outras providências.

Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências.

Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA.