Data: 25/04/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de PINDARÉ MIRIM não
possui transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou
ajustes, contendo,no mínimo, a indicação do beneficiário, objeto, valor total previsto
para repasse e valor efetivamente concedido, referentes aos exercícios de 2021, 2022,
2023, 2024 e 2025, considerando o período de 01/04/2025 a
25/04/2025.Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação); art. 8º, inciso I, alínea f do Decreto nº 10.540/2020; e, para
estatais, art. 7º, §3º, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012, além dos arts. 13 e 22 da
Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006.Esta declaração possui validade de
30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.
Exercício: 2025
