Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 952/2021
29/12/2021
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Pindaré-Mirim, Altera n° 724/2005 e dá outras providências.
