Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.029/2026

03/07/2026

Inserir o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Pindaré-Mirim (MA), estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindaré-Mirim (MA), de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.