Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.022/2026

21/01/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Cadeiras de Rodas e de Instalação de rampas de acesso em repartições públicas no âmbito de Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

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