Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECLARAÇÃO LEIS: /2024

29/10/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ: 06.189.344/0001-77, não houve sanções de leis, logo não existem dados a serem publicados.

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