DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso V da Lei 990 de 30/04/2024 - Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré Mirim.
RESOLVE:
Art. 1º. REINTEGRAR, o(a) servidor(a) MARILENE RODRIGUES SANTOS, CPF no: 8**.4**.6**-8*, no cargo de SERVENTE ESCOLAR – ZONA URBANA, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Pindaré-Mirim, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo no: 0800844-20.2026.8.10.0108.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixação no átrio do Poder Público Municipal e publicação no Diário oficial do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, em 19 de agosto de 2026.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
Termo de compromisso e posse que presta o (a) senhor(a) MARILENE RODRIGUES SANTOS, para a investidura no cargo de SERVENTE ESCOLAR - ZONA URBANA da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, e reintegrado via Processo Judicial nº: 0800844-20.2026.8.10.0108.
Aos 19 de agosto de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, nesta cidade, perante o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito Municipal, compareceu o Sr.(a) MARILENE RODRIGUES SANTOS, brasileira, casado, portador do RG nº 0****967****-1 SSP/MA e CPF nº 8**.4**.6**-8*, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, número 88, Bairro Vila Esperança, Pindaré-Mirim - MA, CEP: 653700-000, Estado do Maranhão, Reintegrada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria nº 182/2026-GP, de 19 de agosto de 2026, tomou posse no cargo público de provimento efetivo de SERVENTE ESCOLAR - ZONA URBANA, para o qual obteve aprovação em concurso público.
A servidora empossada prestou compromisso de exercer fielmente suas atribuições do cargo para o qual foi reintegrada, tomando conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades e apresentou os seguintes documentos.
1 – Carteira de Identidade;
2 – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3 – Título de eleitor;
4 – Certidão de Nascimento/Casamento;
5 – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empregado ou função pública, federal, estadual ou municipal;
6 – Cartão PASEP;
7 – Certificado e histórico de escolaridade; e
8 – Dados bancários.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
CPF nº 3**.6**.5**-2*Marilene Rodrigues Santos
Servente Escolar - Zona Urbana – Empossada - CPF nº 8**.4**.6**-8*
