DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso V da Lei 990 de 30/04/2024 - Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré Mirim.

RESOLVE:

Art. 1º. REINTEGRAR, o(a) servidor(a) CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO, CPF no: 0**.4**.5**-6*, no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ZONA URBANA, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Pindaré-Mirim, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo no: 0000623-22.2016.8.10.0108.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixação no átrio do Poder Público Municipal e publicação no Diário oficial do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, em 26 de junho de 2026

ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal

TERMO DE COMPROMISSO E POSSE

Termo de compromisso e posse que presta o (a) senhor(a) CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO, para a investidura no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ZONA URBANA da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, e reintegrado via Processo Judicial nº: 0000623-22.2016.8.10.0108.

Aos 26 de junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, nesta cidade, perante o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito Municipal, compareceu o Sr.(a) CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO, brasileira, casado, portador do RG nº 0************2-6 SSP/MA e CPF nº 0**.4**.5**-6*, residente e domiciliada na Rua Principal, SN, Bairro Centro, Igarapé do Meio - MA, CEP: 65345-000, Estado do Maranhão, Reintegrada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria nº 152/2026-GP, de 26 de junho de 2026, tomou posse no cargo público de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ZONA URBANA, para o qual obteve aprovação em concurso público.

A servidora empossada prestou compromisso de exercer fielmente suas atribuições do cargo para o qual foi reintegrada, tomando conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades e apresentou os seguintes documentos.

1 – Carteira de Identidade;

2 – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

3 – Título de eleitor;

4 – Certidão de Nascimento/Casamento;

5 – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empregado ou função pública, federal, estadual ou municipal;

6 – Cartão PASEP;

7 – Certificado e histórico de escolaridade; e

8 – Dados bancários.

Alexandre Colares Bezerra Júnior

Prefeito Municipal

CPF nº 3**.6**.5**-2*CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO

Técnico em Enfermagem - Zona Urbana – Empossada - CPF nº 0**.4**.5**-6*