Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para exercer cargo em comissão de secretário municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e art. 69, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal:
Considerando Lei nº: 1.004, de 03 junho de 2025, fica criada a Secretaria Geral de Governo, Secretárias Municipais de Articulação Política e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito na Estrutura Administrativa do Município de Pindaré-Mirim.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a servidora efetiva a Sra. SAMIA AMÉLIA FIGUEIREDO COLARES, matrícula: 93001093-2, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista do Programa Saúde Bucal, pertencente ao quadro permanente de servidores do Município, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA GERAL DE GOVERNO no âmbito do Poder Executivo do Município.Art. 2° - A servidora ficará afastada das atribuições do cargo efetivo durante o exercício do cargo em comissão, sem perda do vínculo com o cargo de origem, a remuneração da nomeada obedecerá à opção legalmente prevista e às normas constantes da legislação municipal aplicável, observadas as disposições legais e estatutárias vigentes.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré Mirim, Maranhão, 06 de maio de 2026.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
Termo de compromisso e posse que presta a senhora SAMIA AMÉLIA FIGUEIREDO COLARES, para a investidura no cargo de SECRETÁRIA GERAL DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, integrante da parte de assessoramento, direção e chefia do Poder Executivo Municipal.
Aos 06 de maio de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, nesta cidade, perante o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito Municipal, compareceu a Sra. SAMIA AMÉLIA FIGUEIREDO COLARES, brasileira, portadora do RG nº 6*******4 SSP/MA e CPF nº ***.510.***-15, residente e domiciliada em Rua Canadá, s/n, Bairro: Pitombeira, CEP: 65.370-000, Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, servidor(a) efetivo(a) ocupante do cargo de Cirurgião Dentista do Programa Saúde Bucal, matrícula nº 93001093-2, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria nº 118/2026-GP, de 06 de maio de 2026, para exercer nesta Prefeitura, em caráter comissionado, o cargo de SECRETÁRIA GERAL GOVERNO, de livre nomeação e exoneração, com lotação na Secretária Geral Governo, através da Lei Municipal nº 1.004, de 03 junho de 2025.Tendo satisfeito todas as condições legais para a investidura no cargo em referência, prestou o compromisso de desempenhar bem e fielmente as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, tomando conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades.
Nestes termos declaro empossado. E para constar eu, EDUARDO COSTA BRITO, Chefe de Gabinete, nomeado pela Portaria nº 001/2025-GP, lavrei o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal, pelo empossado e por mim.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
CPF nº ***.616.***-20Samia Amélia Figueiredo Colares
Secretária Geral de Governo empossada
CPF nº ***.510.***-15
Eduardo Costa Brito
Chefe de Gabinete
CPF nº ***.914.***-15
Nº 001/2026-GP
Assunto: Regularização de Publicação de Portaria de Nomeação,
Considerando Lei nº: 1.004, de 03 junho de 2025, fica criada a Secretaria Geral de Governo, Secretárias Municipais de Articulação Política e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito na Estrutura Administrativa do Município de Pindaré-Mirim.
Considerando que a Portaria nº 118/2026-GP, datada de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre a nomeação da Sra. SAMIA AMÉLIA FIGUEIREDO COLARES para o cargo em comissão de Secretária Geral de Governo, foi regularmente expedida pela autoridade competente;
Considerando que, por falha administrativa de caráter material, a referida Portaria não foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município à época de sua emissão;
Considerando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e segurança jurídica que regem a Administração Pública;
DETERMINO:
I – O encaminhamento da Portaria nº 118/2026-GP para publicação no Diário Oficial do Município, visando à regularização de sua publicidade oficial;
II – A juntada deste despacho e da respectiva comprovação de publicação aos autos administrativos da nomeação;
III – O registro da ocorrência para fins de controle administrativo e arquivamento.
Ressalte-se que a presente providência destina-se exclusivamente à regularização da publicidade do ato administrativo, permanecendo inalterados o número, a data e o conteúdo da Portaria originária.
Encaminhe-se ao setor responsável para as providências cabíveis.
Pindaré-Mirim/MA, 09 de junho de 2026.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JÚNIORPrefeito Municipal
