SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEM DISPUTA) Nº:: 002/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para a operacionalização da Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, para o Município de Pindaré Mirim/MA.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEM DISPUTA) Nº 002/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026. A Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ nº 06.189.344/0001-77 através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vem no uso de suas atribuições legais em consonância com o art. 71, IV da Lei nº 14.133/2024: CONSIDERANDO os elementos dos termos da justificação e razões para contratação, verificada pela Comissão de Contratação que atestam o cumprimento das exigências legais em conformidade ao que dispõe o art. 72 c/c art. 75, II da Lei nº 14.133/2021: Decido ADJUDICAR o objeto requisitado e HOMOLOGAR a Dispensa de Licitação nº 002/2025, efetivada no Processo Administrativo nº 022/2026, haja vista que a proposta de preço apresentada pela empresa proponente, acudiu menor preço e a documentação apresentada demonstra regularidade às obrigações exigidas, tendo assim maior vantajosidade à Administração Pública, ficando autorizada a despesa e a lavratura de termo de contrato. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para a operacionalização da Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, para o Município de Pindaré Mirim/MA. EMPRESA VENCEDORA: 60.629.341-CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 44.262.944/0001-02, com endereço à Rua 25, Quadra 25, Nº 05, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000, Telefone: (98) 98463-1141, E-mail: cesantossaraujoprodutora@gmail.com. VALOR GLOBAL: R$ 12.120,07 (doze mil, cento e vinte reais e sete centavos). Pindaré Mirim/MA, em 06 de maio de 2025. RITA MARIA TRINDADE SANTOS - Secretária Municipal de Educação e Cultura, Portaria nº 003/2025-GP.
