APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO ORIGINAL Nº239/2021

CONTRATANTE:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.146.975/0001-49, com sede na Avenida Elias Haikel, 11 - Centro – Pindaré Mirim - MA, neste termo representado pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora LIZYANNE SOUZA RIBEIRO, CPF Nº 051.633.223-62, RG Nº 0248938120038 SSP-MA, nomeada pela Portaria nº 06/2025, doravante denominado de CONTRATANTE;

CONTRATADA:

LABORATÓRIO MULTIVIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.716.635/0001-83, sediado na Rua um, nº 14, quadra 01, bairro: Residencial Manaus – Paço do Lumiar – MA, doravante denominada de CONTRATADA.DO APOSTILAMENTO

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - INSTRUMENTO VINCULANTE:

1.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2021, PREGÃO ELETRÕNICO SRP N° CC.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO:

2.1. contratação de empresa para eventual e futura prestação de serviços laboratoriais e comodato de equipamentos laboratoriais para atender as necessidades da secretaria Municipal de Saúde do Município de Pindaré Mirim - MA.3. CLÁUSUAL TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

3.1. Com base no Art. 136, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula 4ª- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, acrescentando nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:

UNIDADE GESTORAPROJETO/ATIVIDADEELEMENTO DE DESPESA02.10 - FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -FMS10.302.0119.2034.0000 - MANUT. DE HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA02.10 - FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -FMS10.305.0125.2061.0000 -MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas constantes NO CONTRATO ORIGINAL Nº 239/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Pindaré Mirim – MA, 09 de janeiro de 2026.

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LIZYANNE SOUZA RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 06/2025