Dispõe sobre a Atualização Monetária das Taxas de Alvarás conforme a Lei Municipal nº 952 de 2021 art. 585 e dá outras providencias.

O Prefeito de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, Alexandre Colares Bezerra Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º. Fica atualizado monetariamente as Taxas de Alvarás do Anexo VIII e Anexo IX, de acordo com o artigo 585 do Código Tributário Municipal, que assim aduz: “Os valores previstos neste Código e nas demais normas tributárias, expressos na moeda corrente nacional, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Índice (IPCA) - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especial acumulado no ano anterior, cumprindo assim o que determina a lei o índice acumulados de mês 01 de 2025 ao mês 12 de 2025 é de 2,75% (dois virgula setenta e cinco por cento)”.

Art. 2°. Para efeitos de cálculos segue em anexo as tabelas Anexo VIII e Anexo IX.

Parágrafo Único. Todos os alvarás gerados para efeito do exercício de 2026 será com base nestes anexos.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 05 de janeiro de 2026.

Alexandre Colares Bezerra Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO VIIITAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOEM REAISAdministração de bens, negócios de terceiros e de consórciosR$ 118,59Academias de ginásticas e congêneresR$ 237,19Agências de concessionária ou permissionária de serviço público em geralR$ 1.185,94Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdência ou de títulos quaisquerR$ 474,38Administrador de propriedade agropecuária: até 10 pessoas R$ 237,19 de 11 a 20 R$ 415,08mais de 20 pessoasR$ 652,27Agentes bancários, correspondentes bancários e casas lotéricasR$ 1.185,94Agências de turismo e congêneresR$ 154,17Agência de publicidade e marketingR$ 177,89Alfaiataria e costuraR$ 59,30Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.R$ 189,75Assessoria, auditoria ou consultoria de qualquer naturezaR$ 177,89Assistência médica e congêneresR$ 1.423,13Assistência técnica, manutenção de equipamentos eletroeletrônicos etc.R$ 142,31Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 diasR$ 142,31Bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo Banco CentralR$ 5.692,51Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congêneresR$ 94,88Boates, casas de shows e espetáculosR$ 925,03CapotariaR$ 94,88CartóriosR$ 1.114,78Casas de jogos eletrônicos, regulamentadas por Lei FederalR$ 1.541,72CerâmicaR$ 2.371,88Cinema e teatroR$ 118,59Consultório médicoR$ 1.778,91Consultório odontológicoR$ 948,75Clínicas de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografiaR$ 1.482,43Comércio de artigos de vestuário:até 50m²R$ 106,73de 50m² a 100m²R$ 237,19mais de 101m²R$ 415,08Comércio de peças e acessórios para automóveis, máquinas agrícolas e veículos em geral:até 100m²R$ 569,25mais de 100m²R$ 1.126,64Comércio atacadista em geral, distribuidoresR$ 652,27Comércio de carnes e produtos hortifrutigranjeirosR$ 177,89Comércio de computadores e suprimentos de informáticaR$ 296,49Comércio de material eletro/eletrônicoR$ 415,08Comércio de material de construçãoR$ 592,97Comércio de material escolar e de escritórioR$ 332,06Comércio de móveis e eletrodomésticosR$ 1.838,21Comércio de pneumáticoR$ 616,69Comércio de produtos agropecuáriosR$ 367,64Comércio varejista em geralR$ 379,50Comércio varejista de gêneros alimentícios:- Com área de vendas de até 50m2R$ 59,30- Com área de vendas de 51m2 até 150m2R$ 154,17- Com área de vendas superior a 151m2R$ 296,49Construção civil e outras atividades de engenharia, inclusive demolição:- Pequeno PorteR$ 332,06- Médio PorteR$ 652,27- Grande PorteR$ 1.482,43- Conserto e manutenção de máquinas, veículos ou de quaisquer objetosR$ 379,50Concessionária e comissionário de veículosR$ 1.245,24Contabilidade, guarda-livros, técnicos em contabilidadeR$ 237,19Cooperativa de qualquer naturezaR$ 237,19Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos ebiológicos, inclusive desinsetizaçãoR$ 1.043,63Correspondentes BancáriosR$ 1.897,50Cursos, treinamentos, avaliações e similaresR$ 166,03Curso pré-vestibularR$ 166,03Cyber café, lan houseR$ 118,59Depósitos e reservatórios de combustíveis, matérias inflamáveisR$ 3.439,23Depósito de armazenagem e/ou estocagem de minério em geral por m²R$ 4,51Depósito de armazenagem e/ou estocagem de carvão vegetal e mineral por m²R$ 3,32Depósito de resíduos de minério por m²R$ 2,96Depósito e distribuição de explosivos e produtos inflamáveisR$ 3.439,23Depósito em geralR$ 391,36Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneresR$ 94,88DespachantesR$ 118,59DestilariaR$ 2.134,69Diversões públicas:Cinemas e congêneres; exposições; vaquejada; bailes; “shows”; festivais; jogos, inclusive bingos; competições esportivas ou de destreza físicaR$ 260,91a) Digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneresR$ 59,30Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmiosR$ 59,30Distribuidoras de alimentosR$ 1.553,58Distribuidoras de bebidas e depósitos de bebidasR$ 1.304,53Emissora de rádio, regulamentada por leiR$ 355,78Emissora de televisãoR$ 711,56Empresa de tecnologia e informáticaR$ 249,05Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza (por sala de aula)R$ 23,08Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similaresR$ 94,88Estação rodoviária, ferroviária ou hidroviária por m²R$ 2,13Estação de tratamento de esgotos ou resíduos químicosR$ 1.423,13Escritório de controle de distribuição de águas e esgotosR$ 948,75Escritório de administração e manutenção de ferrovias por m²R$ 2,13Estúdios fotográficosR$ 142,31Extração de mineraisR$ 948,75Estabelecimentos industriais:- Pequeno PorteR$ 142,31- Médio PorteR$ 177,89- Grande PorteR$ 260,91- Fábrica de geloR$ 1.778,91FactoringR$ 474,38Farmácias e drogarias:até 100m²R$ 118,59mais de 100m²R$ 189,75Florestamento e reflorestamentoR$ 142,31Floriculturas e cestas de caféR$ 142,31Fornecimento de música, para vias públicas ou ambientes fechadosR$ 189,75Fotografia e vídeo, inclusive revelação, ampliação, cópia, reproduçãoR$ 94,88FrigoríficoR$ 118,59FuneráriasR$ 94,88Gráficas, copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhosR$ 94,88Guarda e estacionamento de veículos automotoresR$ 71,16Hospedarias, hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneresHospedarias e pensões popularesR$ 106,73Hotéis e pousadas com até 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 177,89Hotéis e pousadas com mais de 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 260,91Motéis (por quarto)R$ 71,16Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneresR$ 142,31Hospitais, clínicas com internação, casas de saúde e congêneresR$ 592,97ImobiliáriaR$ 237,19Indústria de alimentos em geralR$ 1.897,50Indústria siderúrgicaR$ 2.371,88Indústria de manufaturasR$ 3.557,82Indústria de móveis de madeiraR$ 177,89Indústria de beneficiamento de grãosR$ 1.541,72Indústria de vestuárioR$ 592,97Lava jatoR$ 59,30Laboratório de análises clínicas em geralR$ 237,19LeilãoR$ 177,89Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantilR$ 237,19Locação de vídeos, máquinas, equipamentos, veículos etc.R$ 237,19Lojas de departamentosR$ 2.253,29Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos e equipamentosR$ 118,59Lustração de bens móveisR$ 94,88Madeireira, serraria e fábrica de móveisR$ 925,03MarmorariaR$ 2.727,66MetalúrgicaR$ 1.185,94Mercadinho, merceariaR$ 94,88Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas, veículos etc.R$ 296,49OlariaR$ 177,89Organizações de festas e recepções, "buffet"R$ 142,31Óticas, relojoaria, ourivesaria, e assemelhadosR$ 177,89Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anterioresR$ 142,31Paisagismo, jardinagem e decoraçãoR$ 94,88Panificadora, confeitariaR$ 592,97Pátio de espera para embarque de veículos em rebocador ferroviário por m²R$ 2,13Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros finsR$ 94,88Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicasR$ 94,88Pesquisa, perfuração e serviços inerentes a exploração de petróleo e gásR$ 1.778,91Postos de venda de combustíveis e materiais inflamáveisR$ 1.102,92Produção, para terceiros, de espetáculos, entrevistas e congêneresR$ 94,88Profissionais autônomos:Graduado - Curso SuperiorR$ 118,59Nível MédioR$ 94,88Nível FundamentalR$ 71,16Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer naturezaR$ 94,88Propaganda e publicidadeR$ 142,31Recauchutagem ou regeneração de pneusR$ 94,88Representação de qualquer natureza, inclusive comercialR$ 237,19Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obraR$ 142,31Restaurantes, bares e similares, com área de atendimento:De até 100m²R$ 213,47Acima de 100m²R$ 509,95Saneamento ambiental e congêneresR$ 94,88Serviços de reboque e socorro mecânicoR$ 142,31Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores (correios)R$ 807,94Serraria, serralheriaR$ 1.423,13SorveteriaR$ 94,88Subestação de energia elétrica, telefoniaR$ 1.778,91SupermercadosR$ 1.126,64Tinturaria e lavanderiaR$ 94,88Trailers de lanche:Sem venda de bebidas alcoólicasR$ 59,30Com venda de bebidas alcoólicasR$ 83,02Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valoresR$ 177,89Transporte intermunicipal de passageiros, inclusive turismo por veículosR$ 118,59Transporte:Urbano - de passageiros - por veículoR$ 142,31Interurbano - de passageiros - por veículoR$ 213,47Varrição, coleta, remoção e incineração de lixoR$ 177,89Venda a varejo de combustíveis e lubrificantesR$ 533,67Venda e manutenção de planos de saúdeR$ 177,89Vigilância ou segurança de pessoas e bensR$ 237,19ANEXO IX TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.ESPECIFICAÇAOPara prorrogação de horário:EM REAISAté às 22:00 horas (por hora)R$ 5,93Além das 22:00 horas (por hora)R$ 9,49Para antecipação de horário (por hora)R$ 5,93