PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM-MA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2025. PREGÃO ELETRONICO Nº 01/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM – MA e a empresa PAX SANTA INES SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 23.609.761/0001-40. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo aumentar em 25% o quantitativo do Contrato de prestação de serviços funerários para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Pindaré-Mirim – MA. CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR ADITADO: Fica aditado ao contrato acima mencionado, o valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais), respeitando o limite legal de 25% dos quantitativos do contrato, descrições e valores descritos na planilha constante no contrato n° 02/2025, do processo licitatório Pregão Eletrônico – SRP Nº 03/2024. Este aditivo tem base legal no art. 125, § 1°, da Lei Federal nº. 14.133/21. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA: O prazo de vigência deste aditivo obedece a Clausula Segunda do Contrato 02/2025 contados de sua assinatura CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; 08.244.0314.2304.0000 – BENEFICIOS EVENTUAIS – AUX. NATALIDADE E FUNERAL; 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. CLÁUSULA QUINTA– DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato de Prestação de serviço N.º 02/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. ANDRÉ DE OLIVEIRA SOEIRO. Secretário Municipal de Assistência Social. Pindaré Mirim – MA, 06/11/2025.