DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E COMISSÃO EXECUTIVA PARA A ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS.
O Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal; e
CONSIDERANDO: O Termo de Cooperação Técnica entre o Município e a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA;
CONSIDERANDO: A adesão do município de PINDARÉ-MA ao Projeto Conexão Resíduos, este devendo criar a Comissão de Coordenação e Comissão Executiva,
DECRETA:
Art. 1º. Cria-se a Comissão de Coordenação e a Comissão Executiva para Elaboração, Atualização e/ou Adequação do PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS, composto pelos integrantes relacionados abaixo:
I - Comissão de Coordenação:
a.JERONIMO CHAVES – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Secretário de meio Ambiente – Graduando Engenharia Ambiental;
b.GISELIA DOS SANTOS GOMES COELHO – Secretaria Municipal de meio Ambiente - Técnica em Licenciamento Ambiental – Pedagogia / Pós em Direito Ambiental;
c.NILTON CARLOS DOS ANJOS - Secretaria Municipal de meio Ambiente - Coordenador de Educação Ambiental – Geografo;
d.PAULO ANDRÉ SOUSA LIMA - Secretaria Municipal de meio Ambiente – Fiscal Ambiental – Técnico em Meio Ambiente;
e.SAMUEL DA SILVA SANTOS - Secretaria Municipal de meio Ambiente - Coordenador de Execução e Controle – Químico;
f.JOSÉ HUMBERTO SOUSA DA SILVA – Secretaria de Infraestrutura e Urbanização - Secretário de Infraestrutura e Urbanização – 2º Grau Completo;
g.ELIANA DE JESUS RODRIGUES MACIEL – Secretaria de Educação - Coordenadora Geral de Ensino e Gestão – Licenciatura em Pedagogia;
h.LUIS FERNANDO ALVES BARROSO – Secretaria de Educação – Digitador - Gestão de Pequenas e Médias Empresas;
i.PEDRO DE AMORIM AQUINO - Câmara Municipal – Vereador – Administração;
j.JOSENILSON SOARES PINHEIRO – Câmara Municipal – Vereador – Administração;
k.GIL LAYON DE SENA CARVALHO - Secretaria Municipal de Saúde - Assessor Técnico de Saúde – Fisioterapeuta;
l.GENÉZIO NETO SOARES – Secretaria de Saúde - Agente de Combate às endemias/Vigilante Sanitário – 2º Grau Completo.
II - Comissão Executiva:
a.JERONIMO CHAVES – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Secretário de meio Ambiente – Graduando Engenharia Ambiental;
b.GISELIA DOS SANTOS GOMES COELHO – Secretaria Municipal de meio Ambiente - Técnica em Licenciamento Ambiental – Pedagogia / Pós em Direito Ambiental;
c.NILTON CARLOS DOS ANJOS - Secretaria Municipal de meio Ambiente - Coordenador de Educação Ambiental – Geografo;
d.PAULO ANDRÉ SOUSA LIMA - Secretaria Municipal de meio Ambiente – Fiscal Ambiental – Técnico em Meio Ambiente;
e.SAMUEL DA SILVA SANTOS - Secretaria Municipal de meio Ambiente - Coordenador de Execução e Controle – Químico;
f.JOSÉ HUMBERTO SOUSA DA SILVA – Secretaria de Infraestrutura e Urbanização - Secretário de Infraestrutura e Urbanização – 2º Grau Completo;
g.ELIANA DE JESUS RODRIGUES MACIEL – Secretaria de Educação - Coordenadora Geral de Ensino e Gestão – Licenciatura em Pedagogia;
h.LUIS FERNANDO ALVES BARROSO – Secretaria de Educação – Digitador - Gestão de Pequenas e Médias Empresas;
i.PEDRO DE AMORIM AQUINO - Câmara Municipal – Vereador – Administração;
j.JOSENILSON SOARES PINHEIRO – Câmara Municipal – Vereador – Administração;
k.GIL LAYON DE SENA CARVALHO - Secretaria Municipal de Saúde - Assessor Técnico de Saúde – Fisioterapeuta;
l.GENÉZIO NETO SOARES – Secretaria de Saúde - Agente de Combate às endemias/Vigilante Sanitário – 2° Grau Completo;
m. MARIA DO CARMO VIEIRA SILVA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) – Representante da SEMA – Gestora Ambiental.
n. CRISTIANO TRINDADE SERRÃO – Engenheiro Ambiental – IEMA – Pindaré-Mirim – Professor Formador/Coordenado de Estágio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 11 de setembro de 2025.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e art. 69, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, conforme requerimento, a servidora VALDILENE AMORIM MENDES, matrícula nº: 25701-1, funcionária efetiva deste município no cargo de Agente de Posto de Saúde – Zona Urbana, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no âmbito do Poder Executivo do Município.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Maranhão, 11 de setembro de 2025.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso V da Lei 990 de 30/04/2024 - Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré Mirim.
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801054-47.2021.8.10.0108, em trâmite perante a Vara Única de Pindaré-Mirim, que determinou a reintegração da servidora CRISTIANE COSTA SERRA FREITAS, ao quadro de servidores do Município de Pindaré-Mirim;
Considerando a obrigatoriedade do cumprimento da referida decisão judicial;
RESOLVE:
Art. 1º. FICA REINTEGRADA, a servidora CRISTIANE COSTA SERRA FREITAS, matrícula nº: 99521-2, ao quadro de pessoal efetivo do Município de Pindaré-Mirim, no Cargo de Professor I – Zona Rural, a partir desta data, em cumprimento à decisão judicial, no âmbito do município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências necessárias para a imediata execução desta Portaria, inclusive quanto ao registro funcional e à regularização da folha de pagamento.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e afixação no átrio do Poder Público Municipal e publicação no Diário oficial do Município.
Pindaré Mirim – MA, 11 de setembro de 2025.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
Termo de compromisso e posse que presta o (a) senhor(a) CRISTIANE COSTA SERRA FREITAS, para a investidura no cargo de Professor I – Zona Rural da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, nomeado(a) e reintegrado(a) por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo 0801054-47.2021.8.10.0108.
Aos 11 de setembro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, nesta cidade, perante o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito Municipal, compareceu a CRISTIANE COSTA SERRA FREITAS, brasileiro(a), casada, inscrito(a) no CPF sob nº: ***.075.***-97, residente e domiciliada na Rua da Redenção, número 24, bairro Centro, CEP: 65370-000, Estado do Maranhão, Reintegrada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria nº 263/2025-GP, de 11de setembro de 2025, tomou posse no cargo público de provimento efetivo de Professor I– Zona Rural, para o qual obteve aprovação em concurso público.
A empossada, devidamente compromissada, declarou aceitar o referido cargo, afirmando não incidir em acumulação ilícita de cargos e estar ciente dos deveres, atribuições e responsabilidades inerentes à função.
E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Posse, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo Prefeito Municipal e pela servidora reintegrada abaixo, e apresentou os seguintes documentos.
1 – Carteira de Identidade;
2 – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3 – Título de eleitor;
4 – Certidão de Nascimento/Casamento;
5 – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empregado ou função pública, federal, estadual ou municipal;
6 – Cartão PASEP;
7 – Certificado e histórico de escolaridade; e
8 – Dados bancários.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
CPF nº ***.616.***-20Cristiane Costa Serra Freitas
Professor I – Zona Rural – Empossada - CPF nº ***.075.***-97
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que na penúltima linha da Portaria nº 263/2025, de 16 DE JULHO DE 2025), publicada no diário oficial do município, onde se lê: 16/07/2025, leia-se: 11/09/2025.
E, para constar, lavro a presente certidão que vai assinada por mim.
Pindaré Mirim – MA, 18 de setembro de 2025.
Edson de Sousa Pereira
Secretário Municipal de Administração
