DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso V da Lei 990 de 30/04/2024 - Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré Mirim.
RESOLVE:
Art. 1º. REINTEGRAR, sobre sentença do Processo Judicial nº: 0000713-30.2016.8.10.0108, o servidor PAULO UBIRATAN SOUSA FERNANDES, ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo Efetivo de Técnico em Edificação – Zona Urbana, no âmbito do município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixação no átrio do Poder Público Municipal e publicação no Diário oficial do Município.
Pindaré Mirim – MA, 26 de junho de 2025.
ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
Termo de compromisso e posse que presta a senhora PAULO UBIRATAN SOUSA FERNANDES, para a investidura no cargo de Técnico em Edificação – Zona Urbana da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, e reintegrada via Processo Judicial nº: 0000713-30.2016.8.10.0108.
Aos 26 de junho de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, nesta cidade, perante o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR, Prefeito Municipal, compareceu o Sr. PAULO UBIRATAN SOUSA FERNANDES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 0***********2 SSP/MA e CPF nº ***.583.***-04, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 1, Bairro Alto do Bode, Cidade de Pindaré-Mirim, CEP: 65370-000, Estado do Maranhão, Reintegrada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria nº 188/2025-GP, de 26 de junho de 2025, tomou posse no cargo público de provimento efetivo de Técnico em Edificações – Zona Urbana, para o qual obteve aprovação em concurso público.
A servidora empossada prestou compromisso de exercer fielmente suas atribuições do cargo para o qual foi reintegrada, tomando conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades e apresentou os seguintes documentos.
1 – Carteira de Identidade;
2 – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3 – Título de eleitor;
4 – Certidão de Nascimento/Casamento;
5 – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empregado ou função pública, federal, estadual ou municipal;
6 – Cartão PASEP;
7 – Certificado e histórico de escolaridade.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
CPF nº ***.616.***-20Paulo Ubiratan Sousa Fernandes
Técnico em Edificação – Zona Urbana – Empossado - CPF nº ***.583.***-04
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, que lhe são atribuídas por Lei, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 929, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, com efeitos retroativos a 16 de maio de 2025, os membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil titulares e suplentes que constituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Pindaré Mirim/MA, conforme RESOLUÇÃO Nº 060/2025 – CMDCA, e de acordo com suas representatividades, abaixo relacionados:
Poder Público Municipal:
CECÍLIA SOUSA FERNANDES (Titular)
WENDILYA BORGES PINTO CARVALHO (Suplente)
Representando a Política Municipal de Assistência Social, Infância e Juventude
ZINEIDE MARIA DE MELO VIANA (Titular)
LILIAN DE JESUS CARVALHO TELES REIS (Suplente)
Representando a Política Municipal de Educação;
JANILENE BRAGA DOS SANTOS LIMA (Titular)
TELMIRACY PAREIRA PAIVA (Suplente)
Representando da Política Municipal de Cultura e Esporte;
THAYSSA MELÔNIO CUTRIM (Titular)
ALESSANDRA SOUZA DA SILVA (Suplente)
Representando a Política Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
LIZYANNE SOUZA RIBEIRO (Titular)
ETILENE SILVA CRUZ (Suplente)
Representando a Política Municipal de Saúde;
CASSANDRA REGINA SOUSA MENDONÇA (Titular)
MAGNO SANTANA (Suplente)
Representando a Política Municipal de Comunicação.
Sociedade Civil:
RUTILENE BARROS COSTA (Titular)
NALBERT CARDOSO VIEIRA (Suplente)
representando a Assoc. dos Agricultores Rurais, Pescadores Artesanais do Pindaré;
NOHELIA SILVA GONÇALVES LOPES (Titular)
JOSÉ ANTONIO LIMA CUNHA (Suplente)
representando da Igreja Assembleia de Deus Ministério Filadelfia;
JOSÉ ROBERTO DA COSTA TORRES NUNES (Titular)
MARY CRISTIANE BARROS DE SOUZA SANTOS (Suplente)
representando a Associação Filhos de Davi Resgatando Vidas;
ALEXANDRA FURTADO SÁ (Titular)
WATUSE VIEIRA LOPES (Suplente)
representando a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais e Pescadores do Povoado Santos Dumont;
ANTONIO LIMA PEREIRA (Titular)
FILINTRO SILVA COSTA (Suplente)
representando a Associação dos Produtores Agricultores e Piscicultores do Povoado Morada Nova;
MARIA DO LIVRAMENTO CORREA (Titular)
ANTÔNIO CARLOS LOPES CAMPOS (Suplente) representando a Associação Comunitária e Cultural Boi Milagroso do Pindaré.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE, PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Maranhão, 26 de junho de 2025.
Alexandre Colares Bezerra JúniorPrefeito Municipal
