A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a realização de audiências públicas para debater a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).Estas audiências têm como objetivo garantir a participação da sociedade civil na definição das prioridades e metas a serem perseguidas pelo governo.

Elaboração da LDO:

·A LDO é elaborada pelo Poder Executivo, sendo proposta até 15 de abril de cada ano para a Câmara Municipal.

·A LDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da LOA, que define as despesas e receitas do governo para o ano seguinte.

·As audiências públicas da LDO são um espaço para que a sociedade civil possa conhecer, opinar e contribuir na definição das prioridades e metas do governo municipal.

·A LRF determina que a Câmara Municipal deve realizar audiências públicas para debater a LDO, a LOA e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

·Estas audiências são um importante mecanismo de transparência e participação social na elaboração do orçamento público.

·A participação da sociedade civil nas audiências públicas contribui para a construção de um orçamento mais justo, eficiente e que atenda às necessidades da população.

·O objetivo é que a população possa conhecer, opinar e contribuir diretamente na definição das prioridades da cidade para o próximo ano.

A Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, elaborou um documento tipo PERGUNTAS e RESPOSTAS para que de modo ON-LINE qualquer pessoa possa se manifestar opinando sobre cada item e ao mesmo tempo tirar suas dúvidas sobre cada PEÇA ORÇAMENTÁRIA:

·PPA

·LDO

·LOA

·

O que é o PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para um período de quatro anos. Atua como um instrumento de planejamento para a elaboração dos programas das diversas áreas de atuação do Governo, por exemplo, saúde, educação, segurança e meio ambiente. Os programas associam as prioridades do Governo aos orçamentos definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Qual é a relação do PPA com o Plano de Governo do Prefeito eleito?

São documentos distintos, mas complementares. O Plano de Governo é um documento elaborado durante o processo eleitoral. É composto por diretrizes estratégicas e um conjunto de ações que o candidato se compromete em efetivar caso eleito.

Já o PPA, além da diferença temporal de sua concepção, representa o planejamento de médio prazo proposto por uma equipe de governo. Novas forças e conhecimentos se juntam no sentido de elaborar um plano que especifique melhor as diretrizes do Plano de Governo democraticamente eleito.

O que é Programa?

O programa é uma estratégia de intervenção definida por um órgão público para alterar uma dada realidade, visa atingir um resultado de modo mais eficiente e eficaz para alcançar os objetivos de Governo. Em resumo: é uma resposta a um problema específico.

◊Os programas indicam o que as Secretarias pretendem fazer e o quanto isso vai custar. Cada programa articula um conjunto de atividades (ações) que geram produtos (bens ou serviços públicos). A execução dos programas por meio dos produtos permite alcançar os resultados esperados, os quais são mensurados por indicadores e integram os orçamentos anuais.

O que são Diretrizes de Governo?

São prioridades definidas para a atuação do Governo de como devem ser estruturados e encaminhados os programas do PPA, nos próximos quatro anos.◊

O que são Objetivos Estratégicos?

Representam os impactos mais gerais com os quais o Governo pretende contribuir no próximo PPA. Os impactos são entendidos como mudanças de longo prazo na sociedade para as quais os programas do PPA contribuem, mas que não dependem apenas da atuação governamental, embora o Governo espere induzi-las.◊

O que é Meta?

É o valor estimado para cada indicador, visa mensurar o quanto do resultado do programa será alcançado ou do produto será gerado e ofertado até o final do PPA. Um programa atingiu seu objetivo (resultado) quando cumpriu suas metas.◊

O que é Indicador?

É uma medida simples e fácil de ser entendida que quantifica o resultado ou o produto de um programa. É utilizado para apoiar o monitoramento e a avaliação do PPA.◊

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?

É uma lei que estabelece as metas e prioridades do Prefeito para um ano. Além disso, a LDO dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento Municipal.◊

O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA?

É a lei que estima as receitas e fixa as despesas do Prefeito Municipal para cada ano do PPA.◊

Qual é a base legal dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)?

NaConstituição Federal:

·?Art. 165, §1º - relativo ao PPA

·Art. 165, §2º - relativo àLDO

·Art. 165, §5º - relativo àLOA

NaConstituição Estadual:

·Art . 174, §1º - relativo ao PPA

·Art . 174, §2º - relativo àLDO

·Art. 174, §4º - relativo àLOA

Outras normas gerais relativas ao tema:

·Lei Federal nº 4.320/1964- disciplina as normas gerais de Direito Financeiro, trata doconteúdo e forma dos instrumentos de planejamento;

·Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, tratade limites de gastos com pessoal, metas fiscais e transparência.

Elaboração do PPA

Quem elabora o PPA?

A proposta de Lei do PPA é elaborada pelo Prefeito Municipal da seguinte maneira:

1.?O Prefeito estabelece as diretrizes políticas e os objetivos estratégicos para orientar a elaboração dos programas.

2.A sociedade participa desse processo apresentando suas preferências de prioridades de políticas públicas para os próximos quatro anos.

◊ de Finanças Planejamento e Gestão Pública

3.A Secretaria de Finanças Planejamento e Gestão Pública apresenta a previsão detalhada das receitas orçamentárias para os próximos quatro anos.

◊analisa se as propostas de programas estão em conformidade com os conceitos e princípios estabelecidos nos regulamentos e normativos do Sistema Orçamentário;

1consolida as propostas de todas as Secretarias, de modo a garantir a articulação dos programas e seu alinhamento às diretrizes políticas e objetivos estratégicos do governo.

3.?O Prefeito analisa a proposta consolidada, toma a decisão final sobre programas, recursos e metas e encaminha o projeto de lei do PPA à Câmara Municipal.

4.Os Vereadores discutem e propõem emendas ao Projeto de Lei.

5.Por fim, a Câmara Municipal aprova o PPA e o Prefeito publica a lei, a ser executada no quadriênio que se inicia no segundo ano do governo.◊

Posso participar da elaboração do PPA?

Você pode participar de forma presencial nas reuniões da Comissões na Câmara Municipal e também on-line.

Monitoramento do PPA

O que é monitoramento do PPA?

É a atividade de acompanhamento da execução e do resultado dos programas do PPA. O monitoramento vai comprovar se o programa progride conforme planejado e verificar se os resultados estão sendo atingidos. Caso o monitoramento não seja suficiente para explicar os resultados dos programas será feita uma avaliação. O monitoramento e a avaliação servem para promover a melhoria dos programas.◊

Como faço para saber quando há alguma alteração no PPA?

Eventuais alterações que venham a ocorrer no PPA serão apresentadas neste Portal e será confeccionado um anexo à LOA que sistematizará todas as alterações do PPA - previamente aprovadas pela Câmara Municipal.◊

Como faço para acompanhar a execução do PPA?

O PPA éestruturado em programas, que organizam a atuação governamental. Para cada um deles haverá a seleção de um conjunto de indicadores e metas. Essas informações estão disponíveis no Painel de Indicadores de cada PPA, com atualização periódica, além de também serem consolidadas no Relatório de Prestação de Contas Anual.◊◊

Revisão do PPA

Qual o prazo para a revisão do PPA?

Os órgãos setoriais devem realizar a revisão do PPA no período de 14 de novembro a 1º de dezembro.◊

As revisões das metas e indicadores poderão ser feitas para cada ano do PPA ex.: 2024 - 2027?

As justificativas ao TCE serão feitas com base na nova meta ou na meta originalmente estabelecida na Lei do PPA?

As justificativas ao TCE levarão em consideração as novas metas. As revisões atualizam o Plano Plurianual.

Metas de 2024 não cumpridas precisam ser "compensadas" nos anos subsequentes ou será possível rever em algum momento a entrega do ciclo completo de 2024-2027?

Revisões serão apenas anuais, com reflexo na meta ao final do PPA, conforme a regra de totalização. Não haverá revisão retroativa.◊

O que é a prestação de contas do PPA e qual sua importância?

A prestação de contas doPlano Plurianual (PPA)◊é um processo obrigatório que avalia o cumprimento das metas e objetivos planejados no primeiro ano do ciclo 2024-2027. Ela visa garantir transparência, eficiência na aplicação dos recursos públicos e conformidade com as exigências legais.◊

Como deve ser feita a análise do desempenho do programa?

A análise deve considerar:

·O alcance do resultado esperado.

·A cobertura do público-alvo.

·Principais realizações e dificuldades enfrentadas.

·Medidas adotadas para mitigar problemas.

·Compromissos de melhoria para os próximos anos.

Como garantir que a prestação de contas seja eficiente?

·Usar linguagem clara, objetiva e livre de jargões.

·Apresentar dados precisos e coerentes.

·Relacionar produtos e indicadores ao desempenho do programa.

·Considerar as recomendações do TCE para aprimoramento contínuo.

Como a prestação de contas se relaciona com o Tribunal de Contas do Estado (TCE)?

O TCE analisa os relatórios de prestação de contas para verificar o cumprimento das metas e a eficiência na implementação das políticas públicas. Além disso, avalia a resposta do governo a falhas e desvios apontados em anos anteriores.

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Como a prestação de contas impacta a gestão pública?

Além de cumprir exigências legais, a prestação de contas permite aprimorar a execução dos programas e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.

Audiências Públicas do Orçamento

O que é audiência pública?

Audiências Públicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e necessidades regionais.

Por que as Audiências Públicas são importantes?

Porque têm o objetivo de estimular a participação dos cidadãos paulistas e garantir maior transparência ao processo de elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).◊

Como são feitas as Audiências Públicas?

São realizadas em dois períodos ao longo do ano. O primeiro acontece quando da elaboração do projeto da LDO, de março a abril, todos os anos. O segundo período destina-se a subsidiar a elaboração da LOA, anualmente, e a elaboração o PPA, a cada quatro anos, entre maio e agosto. Nessas ocasiões, a população pode registrar suas demandas.

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O que acontece após as Audiências Públicas?

Concluindo esse processo, os resultados das demandas levantadas são organizados na forma de relatórios e enviados aos órgãos competentes, para que os mesmos tomem conhecimento dessas demandas e se manifestem quanto à possibilidade de seu acolhimento aos processos de planejamento das respectivas Pastas.◊

Como posso acompanhar e participar das audiências públicas on-line, qual o acesso?

Visando garantir o máximo de transparência, esse conjunto de informações encontra-se disponibilizado para consulta pública noendereço eletrônico: https://pindaremirim.ma.gov.br/ouvidoriaformulario.php