Data do decreto: 31/07/2026
Descrição: Institui a Política Municipal de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso, Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação e demais instrumentos de transferências voluntárias da União e do Estado, cria a Unidade Central de Gestão de Convênios UCGC, a Comissão Gestora de Convênios e Transferências, disciplina a atuação dos Gestores e Fiscais dos Instrumentos, regulamenta a utilização da Plataforma Transferegov.br e dá outras providências.
