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DECLARAÇÃO: 2024
19/04/2024

Declaramos para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, não possui ato de ADESÃO/CARONA nos Processos Licitatórios, resta evidenciado que não existem dados a serem publicados.

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