Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 695/2003

06/10/2003

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.

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