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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 967/2023

17/03/2023

Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Povoado São João do Mucuri no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

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