| 15 | 17/06/2025 | Torna facultativo, no dia 19 e 20 de junho de 2025, o ex-pediente nas repartic¸o~es pu´blicas integrantes da Administrac¸a~o Direta, Auta´rquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e da´ outras providencias. | 2025 | DECRETO |
| 14 | 26/05/2025 | Aprova o planejamento realizado para o plano anual de contratações públicas para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 13 | 30/04/2025 | Estabelece ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 no a^mbito do Munici´pio de Pindaré-Mirim (MA) e da´ outras provide^ncias. | 2025 | DECRETO |
| 12 | 14/04/2025 | Estabelece ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 no a^mbito do Munici´pio de Pindaré-Mirim (MA) e da´ outras provide^ncias. | 2025 | DECRETO |
| 11 | 14/04/2025 | Altera o Decreto Municipal nº 10, de 12 de março de 2025, especificando que o rito licitatório deve seguir a nova Lei de Licitações e da´ outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 07 | 24/02/2025 | Estabelece ponto facultativo nos servic¸os das repartic¸o~es da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 06 | 24/01/2025 | Cria e Institui a Comissa~o Permanente de Sindica^ncia e Processo Administrativo Disciplinar do Munici´pio de Pindaré-Mirim, e da´ outras provide^ncias. | 2025 | DECRETO |
| 05 | 22/01/2025 | Dispõe sobre a proibição de entrada e permanência de ve-ículos na Orla do Cais de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 04 | 10/01/2025 | Dispõe sobre a aprovação do Condomínio de Lotes Lírios do Campo Residence. | 2025 | DECRETO |
| 03 | 07/01/2025 | Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos civis e/ou estáveis ativos do Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 02 | 07/01/2025 | Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os or-denadores de despesas, suas atribuições e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 01 | 01/01/2025 | Ficam exonerados todos os servidores públicos, ocupantes de cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Pindaré-Mirim/MA, nomeados na gestão anterior, quadriênio 2021-2024 | 2025 | DECRETO |
| 22 | 23/12/2024 | Dispõe sobre a Atualização Monetária das Taxas de Alva-rás, conforme art. 585 da Lei Municipal nº 952/2021 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 21 | 23/12/2024 | Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 20 | 11/12/2024 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pindaré Mirim, a rescisão de todos os contratos de trabalho por excepcional interesse público. | 2024 | DECRETO |
| 19 | 29/11/2024 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pindaré Mirim, o regime jurídico das parce-rias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. | 2024 | DECRETO |
| 18 | 31/10/2024 | Convoca a 1° Conferência dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras LGBTQIAP+ do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão. | 2024 | DECRETO |
| | 29/10/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ: 06.189.344/0001-77, não houve sanções de portarias, logo não existem dados a serem publicados. | 2024 | DECLARAÇÃO PORTARIAS |
| 17 | 23/10/2024 | Estabelece ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no a^mbito do Munici´pio de Pindaré-Mirim (MA) e da´ outras provide^ncias. | 2024 | DECRETO |
| 16 | 21/10/2024 | Declara como Expansão Urbana a Área Total de 3,0030ha (três hectares e trinta centiares) e perímetro de 721,42 (se-tecentos e vinte e um metros e quarenta e dois centímetros lineares), e institui como área de interesse social na forma que específica. | 2024 | DECRETO |
| 15 | 11/10/2024 | Antecipa o gozo do feriado escolar do Dia do Professor e declara ponto facultativo no âmbito da educação pública municipal para o dia 14 de outubro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 14 | 25/07/2024 | Torna facultativo, no dia 29 de julho de 2024, o expediente nas repartic¸o~es pu´blicas integrantes da Administrac¸a~o Direta, Auta´rquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e da´ outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 13 | 23/07/2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONDOMI-NIO DE LOTES LIRIOS DO CAMPO RESIDENCE. | 2024 | DECRETO |
| 12 | 21/06/2024 | Torna facultativo, no dia 24 e 25 de junho de 2024, o expediente nas repartic¸o~es pu´blicas integrantes da Administrac¸a~o Direta, Auta´rquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e da´ outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 11 | 29/05/2024 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓR-GÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2024 | DECRETO |
| 10 | 16/05/2024 | Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21, instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Pindaré-Mirim MA, o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 09 | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 08 | 24/04/2024 | Dispõe sobre a Regulamentação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 07 | 26/03/2024 | Estabelece ponto facultativo no dia 28 de março de 2024 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e da´ ou-tras providências. | 2024 | DECRETO |
| 06 | 14/03/2024 | Decreta SITUAC¸A~O DE EMERGE^NCIA nas áreas do Município de Pindaré-Mirim (MA) afetadas por inundação e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 05 | 07/03/2024 | Estabelece critérios para o parcelamento de débito fiscal tributário, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 04 | 05/03/2024 | Estabelece critérios para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2024, anos ante-riores, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 03 | 27/02/2024 | Designa prazo para pagamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos (Alva-rá), assim como de suas renovações e dá outras providên-cias. | 2024 | DECRETO |
| 02 | 08/02/2024 | Estabelece ponto facultativo nos servic¸os das repartic¸o~es da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências | 2024 | DECRETO |
| 01 | 22/01/2024 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA. | 2024 | DECRETO |
| 30 | 30/10/2023 | Dispõe sobre a Convocação da 3ª Conferência Municipal de Cultura de Pindaré-Mirim, MA, e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 01 | 03/01/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. | 2023 | DECRETO |
| 34 | 14/12/2022 | Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 31 | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO A^MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PU´BLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 - PRIMEIRA FASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 30 | 10/11/2022 | Estabelece ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022 no a^mbito do Munici´pio de Pindaré-Mirim (MA) e da´ outras provide^ncias. | 2022 | DECRETO |
| 32 | 06/11/2022 | Altera o Decreto Municipal nº 17, de 13 de junho de 2022, ampliando a margem consignável e da´ outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 29 | 26/10/2022 | Altera a data de comemoração do Dia do Servidor Pública e estabelece ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2022 no a^mbito do Munici´pio de Pindaré-Mirim (MA) e da´ outras provide^ncias. | 2022 | DECRETO |
| 28 | 13/10/2022 | Dispões sobre a transferência do feriado escolar dedicado ao Professor, na Rede Pública do Município de Ensino de Pindaré-Mirim e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 27 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a atualização monetária e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 26 | 20/09/2022 | Regulamenta a Lei Municipal nº 929, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre a implementação do Fundo para a Infância e Adolescência FIA em Pindaré-Mirim e da´ outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 25 | 16/09/2022 | Altera o Decreto Municipal nº 34, de 13 de maio de 2021, ampliando o prazo de amortização do empréstimo consignado e da´ outras providências | 2022 | DECRETO |
| 35 | 15/09/2022 | Dispõe sobre anulação do Concurso Público nº 01/2016 do Município de Pindaré-Mirim, realizado pela Fundação Sousândrade, em virtude da declaração de nulidade de pleno direito pelo Tribunal de Contas do Estado do Mara-nhão TCE/MA e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 24 | 14/09/2022 | Dispõe sobre o Processo Seletivo para nomeação da Função de Diretor de Escola, da Rede Pública Municipal de Pindaré-Mirim e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 23 | 25/08/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 002, de 01/04/2016, e retificado em 05/08/2016, para Provimento de Cargos Efetivos na Guarda Municipal, bem como Formação de Cadastro Reserva, da Prefeitura Municipal de Pindare´-Mirim (MA), e da´ outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 21 | 27/07/2022 | Altera o Decreto Municipal nº 20, de 24 de junho de 2022, tornando facultivo no dia 30 de junho de 2022, o expediente nas repatições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquia e Funicional do Município de Pindaré-Mirim e dá outras providencias. | 2022 | DECRETO |
| 20 | 24/06/2022 | Torna facultativo, no dia 30 de junho e 01 de julho de 2022, nas repatições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquia e Funcional do Município de Pindaré-Mirim e dá outras providencias. | 2022 | DECRETO |
| 19 | 14/06/2022 | Torna facultativo, no dia 16 e 17 de junho de 2023, o expediente nas repatições públicas integrantes da Administração Direta, Autarquia e Funcional do Município de Pindaré-Mirim e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 17 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 16 | 18/05/2022 | Dispõe sobre a previsão legal dos Municípios para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, com base no artigo 30º, inciso VIII da Constituição Federal Brasileira de 1988. | 2022 | DECRETO |
| 15 | 12/04/2022 | Estabelece ponto de facultivo no dia 14 e 22 de abril de 2022 no âmbito no Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 13 | 29/03/2022 | Convoca a I Assembleia de Cultura Municipal de Cultura do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dás outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 12 | 29/03/2022 | Ordena o uso d Rio Pindaré, no perímetro urbano ribeirinho do território do Município de Pindaré-Mirim - MA. | 2022 | DECRETO |
| 11 | 28/03/2022 | Dispõe sobre a atualização cadastral dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 10 | 23/03/2022 | Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Muni-cípio de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 09 | 16/03/2022 | Atualiza e consolida as normas do Município de Pindaré-Mirim (MA) destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 08 | 16/03/2022 | Altera o Anexo I do Decreto nº 61 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da Administração pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 07 | 08/03/2022 | Determina medidas visando redução de despesas de custeio no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 22/02/2022 | Estabelece ponto facultativo nos serviços das repatições da Administração Pública Municipal direta e indireta do Podr Executivo e dás outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 04 | 01/02/2022 | Estabelece Prazo para Pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alva-rá), assim como de suas renovações, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 03 | 01/02/2022 | Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 724/2005, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 02 | 26/01/2022 | Revoga o Decreto nº 064 de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o benefício de Aposentadoria Voluntária da servidora MARIA ALICE PINHEIRO e de outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 01 | 10/01/2022 | Dispõe sobre as medidas sanitárias necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 37.360/2022 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 061 | 07/12/2021 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 051 | 25/08/2021 | Institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Pindaré-Mirim MA. | 2021 | DECRETO |
| 48 | 04/08/2021 | Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| 036 | 16/05/2021 | Criar Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (PAD). | 2021 | DECRETO |
| 031 | 27/04/2021 | Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 29/03/2021 | Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Pindaré-Mirim (MA) afetadas por inundação e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 04/03/2021 | Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas adotadas por este Município para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, e da´ outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 25/02/2021 | Altera do Decreto nº 11, de 17 de fevereiro de 2021 e dispõe sobre a restrição de acesso aos pontos turísticos e as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA), e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 17/02/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de escola do Programa Escola Digna, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão. | 2021 | DECRETO |
| 011 | 17/02/2021 | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 13/02/2021 | Declara a despropriação para fins de utilidade publica, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de escola do Programa Escola Digna, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 11/02/2021 | Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 009 | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA (SISTEMA TRIBUTÁRIO E SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA) NO MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM-MA | 2021 | DECRETO |
| 008 | 01/02/2021 | Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 01/02/2021 | Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Instituições Financeiras e da outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 005 | 01/02/2021 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA PARA AVERIGUAÇÃO NA FOLHA PAGAMENTO DE PESSOAL A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATOS DE MAJORAÇÃO E OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FORA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 25/01/2021 | Dispõe sobre a suspensão das festividades do carnaval no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 21/01/2021 | Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos do Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 04/01/2021 | Dispõe sobre a revogação dos contratos de fornecimento de bens e ou produtos; e prestação de serviço vinculados a gestão municipal ocorrida entre os anos de 2017 a 2020. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 04/01/2021 | Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenandores de despesas, susa atribuições e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 17/04/2019 | Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 72 | 20/03/2017 | Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA. | 2017 | DECRETO |
| 03 | 23/01/2017 | Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |