[{"Id":441,"Numero":"1.032","Data":"2026-07-07","Descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pindaré-Mirim (MA) para o exercício de 2027 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=441"},{"Id":440,"Numero":"1.031","Data":"2026-07-03","Descricao":"Dispõe sobre a inclusão dos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Municipal nº 955, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=440"},{"Id":439,"Numero":"1.030","Data":"2026-07-03","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pindaré-Mirim (MA) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=439"},{"Id":438,"Numero":"1.029","Data":"2026-07-03","Descricao":"Inserir o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Pindaré-Mirim (MA), estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindaré-Mirim (MA), de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=438"},{"Id":437,"Numero":"1.028","Data":"2026-07-03","Descricao":"Dispõe sobre o Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré Mirim, e Altera a Lei Complementar Nº 660/2001 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=437"},{"Id":436,"Numero":"1.027","Data":"2026-07-03","Descricao":"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pindaré-Mirim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=436"},{"Id":435,"Numero":"1.026","Data":"2026-05-19","Descricao":"Dispões sobra a cobrança de Taxa de Embarque nos Terminais Rodoviário e Ferroviário do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=435"},{"Id":434,"Numero":"1.024","Data":"2026-02-23","Descricao":"Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pindaré-Mirim a Festa de São Pedro, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=434"},{"Id":433,"Numero":"1.023","Data":"2026-02-23","Descricao":"Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São Pedro Apóstolo, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=433"},{"Id":432,"Numero":"1.022","Data":"2026-01-21","Descricao":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Cadeiras de Rodas e de Instalação de rampas de acesso em repartições públicas no âmbito de Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=432"},{"Id":431,"Numero":"1.021","Data":"2026-01-21","Descricao":"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=431"},{"Id":430,"Numero":"1.020","Data":"2026-01-21","Descricao":"Cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, no âmbito do Município de Pindaré Mirim (MA), e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=430"},{"Id":429,"Numero":"1.019","Data":"2026-01-21","Descricao":"Cria o Conselho das Cidades do Município de PINDARÉ-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=429"},{"Id":428,"Numero":"1.018","Data":"2026-01-21","Descricao":"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=428"},{"Id":427,"Numero":"1.017","Data":"2026-01-21","Descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=427"},{"Id":426,"Numero":"1.016","Data":"2026-01-21","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré-Mirim para o exercício de 2026, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=426"},{"Id":425,"Numero":"1.015","Data":"2026-01-21","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=425"},{"Id":447,"Numero":"1.014","Data":"2025-12-09","Descricao":"Regulamenta a concessão de folga para servidores públicos municipais que exercerem a função de jurado no Tribunal do Júri e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=447"},{"Id":446,"Numero":"1.013","Data":"2025-12-09","Descricao":"Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Dorinaldo da Capoeira Projeto Campo de Mandinga e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=446"},{"Id":445,"Numero":"1.012","Data":"2025-12-09","Descricao":"Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bumba Meu Boi Milagre de São João e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.pindaremirim.ma.gov.br/leis.php?id=445"}]